MP aponta irregularidades em salários de auditores fiscais de Natal
Pelo menos 18 auditores fiscais de Natal estão recebendo salários acima do teto constitucional de R$ 20 mil, que é o vencimento do prefeito da capital. De acordo com o Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte (MPRN), a irregularidade foi apurada em investigação do órgão de fiscalização, que, por meio da Promotoria de Justiça e de Defesa do Patrimônio Público, recomendou à secretária municipal de Administração, Jandira Borges de Oliveira, que abata os salários dos servidores, de forma que se enquadrem no limite previsto em lei. Ela tem um prazo de dez dias para executar a recomendação.
O promotor Paulo Batista Lopes Neto, que assina o documento, ainda deu 20 dias para a prefeitura comprovar que tomou as providências apontadas. Caso contrário, alerta o promotor, medidas judiciais e extrajudiciais poderão ser adotadas.
Até a manhã de ontem (26), quando foi procurada pela reportagem, a secretária Jandira Borges ainda não havia sido notificada da recomendação. Apesar disso, ela afirmou que a Prefeitura vem, desde 2014 tentando aplicar o “abate-teto” dos servidores. “Foram abertos processos administrativos individuais, em que todos tiveram chance de apresentar defesa”, afirmou ela.
A secretária ainda disse que só não tiveram os salários reduzidos, aqueles servidores que entraram na Justiça para garantir a integralidade do pagamento e que receberam decisões liminares favoráveis a eles, que ainda não caíram. “Se existe alguém dentro da folha, recebendo acima do teto, é porque entrou na Justiça e conseguiu liminar. Fora isso, nenhum recebe mais”, declarou.
De acordo com a secretária, o município conta hoje com 76 auditores fiscais na ativa – portanto os 18 representam 23,6% do quadro. Cerca de 20 estão na iminência de se aposentar, de acordo com o secretário de Tributação, Ludenilson Araújo Lopes.
De acordo com a recomendação, o MPRN colheu a informação nos autos do Inquérito Civil nº 136/15 - aberto no ano passado para investigar salários de auditores acima do teto - de que pelo menos 18 destes servidores do Município de Natal estão recebendo remuneração superior a R$ 20 mil.
O promotor ainda considerou que o município chegou a editar duas portarias, em 2012 e 2013, visando a regulamentação da matéria. “No entanto, ambas as portarias foram revogadas pela administração municipal”, informou.
Para a Promotoria do Patrimônio Público, apesar de alguns auditores fiscais do tesouro municipal terem judicializado a questão, isso não impede que a administração providencie a instauração de procedimentos administrativos individualmente destinados à implantação do abate-teto desses audotires. “Esta é justamente a pretensão invocada pelos auditores em suas demandas judiciais, ou seja, ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa”, argumentou.
“A instauração dos citados procedimentos não iria contrariar qualquer decisão judicial já proferida sobre a matéria, figurando, ao contrário disso, como uma antecipação da pretensão pleiteada judicialmente por diversos auditores”, complementa o promotor na recomendação.
Desde abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. Assim, mesmo que os descontos de impostos e tornem o vencimento líquido menor que o teto, o servidor não tem o direito de permanecer com o vencimento acima dos R$ 20 mil.
O NOVO procurou o presidente da Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (Asan), José Matos, mas até o fechamento da reportagem não teve ligações atendidas ou retornadas.
0 Comentários
Escreva aqui.