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20 de fev de 2019

POÇO BRANCO: AUTOR DESCONHECIDO DESCREVE A SAGA DO ATUAL PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA

*Os erros dos herdeiros de João Maria de Góis*
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Sabe-se que a herança política do ex-prefeito João Maria de Góis é o maior legado deixado aos seus filhos, sobretudo, para Waldemar de Góis - que desde os 21 anos busca a chance de administrar a cidade de Poço Branco.

E de tanto insistir, a vitória chegou. 12 anos depois, mas de forma consagradora e inquestionável.

Waldemar, diferente de todos os ex-prefeitos de Poço Branco, tinha a chance de gerir a cidade de forma independente e longe das oligarquias que por anos o impediram de chegar ao poder.

Poderia, mas não quis. Antes mesmo de tomar posse, os irmãos Góis já haviam rifado os espaços da prefeitura em busca de mais poder: A Câmara de Vereadores. E assim foi feito, com um imenso acordo com os vereadores que se elegeram pela oposição e ignorando completamente o apelo do povo por mudança.

Resultado: Metade da gestão e sem nenhuma conquista plausível, os irmãos Góis se veem perdidos dentro da prefeitura, enaltecendo compra de panela para escola municipal, enquanto se alarde um colapso administrativo nas Finanças públicas. (sic)

APOSENTADORIA: Trabalhador contribuirá 40 anos para aposentar-se com 100% do salário

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O trabalhador precisará contribuir 40 anos para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, informou hoje (20) o Ministério da Economia. A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, os benefícios do INSS são calculados da seguinte forma: sobre 80% da média do salário de contribuição para a Previdência incide o fator previdenciário, que mistura expectativa de vida e tempo de contribuição. A aplicação do fator previdenciário resulta em aposentadorias mais elevadas para quem trabalha mais tarde e em benefícios menores caso a expectativa de vida da população aumente.

Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.

Durante o período de transição de 12 anos, no entanto, o limite de 100% continuará valendo, tanto para o setor público como o privado. Segundo o secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rolim, o novo cálculo é mais simples que o fator previdenciário.

A proposta de reforma da Previdência está sendo detalhada no Ministério da Economia. Participam da entrevista o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, e o secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre. Também dão explicações o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, e o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela.

Da Agência Brasil

BRASIL: Governo propõe idade mínima para aposentadoria de professores


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Do G1 - A proposta de reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira (20) pelo governo Jair Bolsonaro quer fixar em 60 anos a idade mínima para professores se aposentarem. Atualmente, as regras previdenciárias não preveem idade mínima para a aposentadoria da categoria.

A proposta também pretende unificar em 30 anos o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria de professores e professoras. Até o momento, o tempo de contribuição previsto em lei para os docentes é de 25 anos para mulheres e de 30 anos para homens.

Em entrevista na qual técnicos do governo explicaram nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolin, defendeu que a aposentadoria de categorias especiais não deve diferenciar a questão de gênero.

"A aposentadoria tem regras especiais por conta da atividade em si, e não por conta do gênero. Vários países têm regras especiais para professores, o Brasil não é o único, mas é o único que trata professores e professoras de forma diferente”, enfatizou o secretário.

Aposentadoria de professores
Regra atual

Idade mínima: não há
Tempo de contribuição: 25 anos para mulheres e 30 anos para homens
Regra proposta

Idade mínima: 60 anos para homens e mulheres
Tempo de contribuição: 30 anos para homens e mulheres
Tempo de contribuição
Ainda de acordo com Leonardo Rolin, se a proposta de reforma da Previdência for aprovada, o professor que atingir a idade mínima para se aposentar pelo regime geral – que passará a ser de 62 anos para mulheres e 65 para homens – poderá se aposentar com menos de 30 anos de contribuição. O tempo mínimo de contribuição no regime geral é de 20 anos.

“Ele [professor] pode optar por se aposentar pelas regras do regime geral [com tempo de contribuição de 20 anos], mas aí precisa atingir a idade mínima necessária [62 anos para mulheres e 65 anos para homens]", explicou o secretário de Previdência.

Professores da rede pública
A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro também quer alterar as regras de aposentadoria para os professores da rede pública de ensino.

O texto prevê que, além de alcançar idade mínima de 60 anos, para se aposentar os docentes terão que ter 30 anos de contribuição e 10 anos de atuação no serviço público. Também será necessário 5 anos no cargo efetivo.

A regra atual para professores da rede pública de ensino prevê idade mínima de 50 anos para mulheres e 55 anos para homens, com 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

RN: O BLOG DO ROCHA PUBLICA AS 73 MAIORES DEVEDORAS DO ESTADO, JUNTAS SOMAM R$ 664 MILHÕES, CONFIRA


 

Ao todo, 73 empresas respondem a 120 processos que representam o total de R$ 664,5 milhões em dívidas, cuja execução agora se tornou prioridade para o Judiciário do RN

Cobrança aos maiores devedores na dívida ativa no RN tem intenção de obter recursos extras para o Estado. Foto: Marcos Santos/USP

Ao todo, 73 empresas respondem pelos 120 processos prioritários na cobrança da dívida ativa no Rio Grande do Norte. Essas firmas devem um total de R$ 664.579.643,98. A lista é pública e foi obtida junto à Procuradoria-geral da Estado (PGE). Essa listagem foi entregue na quinta-feira (14) ao tribunal de Justiça. Os processos contidos nela foram identificados como os que têm mais possibilidade de resultar em alguma recuperação de recursos para o estado. De toda a lista, apenas dois não são de execução fiscal.
A empresa que mais aparece na listagem e que possui a maior dívida (somada) é a Companhia Açucareira de Ceará-Mirim, com oito processos. Essas ações de execução fiscal somam R$ 82.653.761,50. Essa empresa pertenceu ao ex-senador Geraldo Melo e foi negociada em 2009. O negócio, avaliado em R$ 220 milhões, foi fechado entre o político e um grupo empresarial cearense no início de 2009. A venda acabou virando uma briga judicial que até hoje segue na Justiça.
Há discordância com relação a pagamento de dívidas. A sede da Companhia, a Usina São Francisco, fica em Ceará-Mirim, cidade da Grande Natal; e está sem produzir há cerca de 10 anos. Mesmo assim, a firma foi incluída porque foi identificada como uma das empresas com processos sobre os quais o Estado pode obter algum valor ou bem a ser penhorado. A usina, por exemplo, tem muitas terras.
A segunda empresa com maior dívida na listagem apresentada ao TJ é a Frota Oceânica e Amazônica S/A, firma de transporte marítimo de carga. São ao todo cinco processos que, somados, resultam em R$ 72,4 milhões. A terceira empresa com maior dívida listada pela Procuradora-geral do Estado e pela Secretaria de tributação é a Halliburton Serviços LTDA, que atua no apoio à extração de petróleo e gás natural. Essa empresa possui um único processo de R$ 57,7 milhões.
A partir da entrega dessa listagem, a Justiça Estadual dará prioridade à tramitação e ao julgamento desses processos de execução fiscal e tributária dos maiores devedores da dívida ativa. O Governo do RN aposta nisso para obter recursos extras que ajudem na recuperação financeira do estado como um todo.
Confira abaixo a íntegra da lista entregue ao TJ, com nomes das empresas e valores de cada processo que será julgado.
Nome da Empresa e CNPJValor
A FERREIRA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDAR$1.223.987,35
A FERREIRA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDAR$3.394.475,86
A M C MENDES PETROLEO – MER$1.884.626,92
ABRANTES E FERREIRA LTDAR$8.691.791,27
AGROMAR AGRO INDUSTRIAL MARCOALHADO S AR$3.951.031,60
ALESAT COMBUSTIVEISR$4.685.944,85
AM TRANSPORTES LTDA – EPPR$1.745.749,11
AMERICAN OTICA LTDAR$1.455.289,90
AMERICAN OTICA LTDAR$1.571.414,07
ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDAR$1.972.836,02
AROEIRA AGRO-INDUSTRIAL E REFLORESTAMENTO LTDAR$1.243.518,84
AURORA DISTRIBUIDORA LTDA EPPR$5.598,52
AUTO POSTO NOVO MILENIO LTDAR$2.578.410,07
AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA MER$311.173,01
AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA MER$523.906,22
AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA MER$1.848.609,45
AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA MER$9.862.366,05
AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA MER$13.105.723,59
AVICULTURA POTIGUAR LTDAR$2.484.045,22
BARROCA COM RESIDUOS E SUCATAS LTDA MER$9.307.465,64
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDAR$10.000,00
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDAR$131.750,47
C I COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDAR$3.645.820,00
C O DA SILVA EIRELIR$1.229.507,06
C W DE ANDRADE (40775843000184)R$37.703.058,00
CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXP DE SAL LTDAR$810.409,50
CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXP DE SAL LTDAR$16.438.674,68
COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LIDER LTDAR$959.351,18
COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LIDER LTDAR$1.853.390,48
COMERCIAL M J PRAXEDES LTDA EPPR$1.993.725,83
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$61.259,35
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$106.347,18
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$1.021.098,04
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$1.549.568,83
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$9.064.004,44
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$20.815.915,22
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$21.819.584,84
COMPANHIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIMR$28.215.983,60
COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDAR$1.830.784,16
DARIO ALENCAR GUEDES – MER$1.800.364,73
DEPOSITO SAO JOAQUIM MAT DE CONSTRUCAO LTDAR$2.258.874,86
DEPOSITO SAO JOAQUIM MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDAR$1.136.403,91
DISTRIB MOSSOROENSE DE FRIOS E DERIVADOS LTDAR$162.835,11
DISTRIB MOSSOROENSE DE FRIOS E DERIVADOS LTDAR$712.484,01
DIVEMO S A DIST POTIGUAR DE VEICULOS E MOTORESR$1.510.219,96
DIVEMO S A DIST POTIGUAR DE VEICULOS E MOTORESR$1.676.759,00
DIVEMO S A DIST POTIGUAR DE VEICULOS E MOTORESR$2.160.287,00
DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAR$1.410.965,88
DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAR$1.831.888,33
DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAR$1.916.524,08
DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDAR$2.219.827,05
DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDAR$1.536.596,00
DUBEEF ALIMENTOS LTDAR$1.418.425,37
EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDAR$1.517.668,13
EMPAF-EMPRESA DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICA LTDAR$17.136.668,89
ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO ASR$1.232.999,73
FRANCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA MER$2.474.105,75
FROTA OCEANICA E AMAZONICA S AR$3.522.894,74
FROTA OCEANICA E AMAZONICA S AR$3.709.167,36
FROTA OCEANICA E AMAZONICA S AR$6.933.072,78
FROTA OCEANICA E AMAZONICA S AR$27.355.456,25
FROTA OCEANICA E AMAZONICA S AR$30.955.924,72
GIL BRAZ NERI E CIA LTDAR$4.301.047,00
HALLIBURTON SERVICOS LTDAR$57.741.631,06
HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/AR$258.931,81
HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/AR$258.931,81
HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/AR$269.809,82
HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/AR$4.581.847,92
HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/AR$5.339.405,12
INDUSTRIA SALINEIRA SALMAR AGROPECUARIA LTDAR$5.589.321,00
ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/AR$1.142.584,74
ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL ASR$692.689,41
ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL ASR$11.641.209,36
J ERIVAN FERNANDESR$4.162.394,58
J S S COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDAR$288.908,22
J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COM E TRANSP LTDAR$512.829,66
J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COM E TRANSP LTDAR$529.771,38
J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COM E TRANSP LTDAR$688.031,31
J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COM E TRANSP LTDAR$1.968.760,00
J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COM E TRANSP LTDAR$2.226.457,51
J T IMPORTACAO E EXPORTACAO COM E TRANSP LTDAR$3.448.171,08
JAIRES GOMESR$6.743.183,50
JOSE EDEILSON CAVALCANTI MER$9.991.804,69
K METAIS RECICLAGEM LTDAR$8.903.990,98
K METAIS RECICLAGEM LTDAR$12.723.819,27
M JOSE DE MEDEIROSR$200.754,36
M JOSE DE MEDEIROSR$11.607.342,80
M L COMERCIAL LTDAR$2.170.917,00
M L COMERCIAL LTDAR$2.874.042,50
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMAR$547.860,56
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMAR$1.229.427,21
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMAR$35.018.012,06
MARCELO MONTEIRO DA SILVA MER$12.777.401,49
MINERACAO E AGREGADOS LTDAR$1.672.816,55
NEVES COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDAR$7.089.780,83
NOVE COMERCIO DE CARNES LTDAR$1.163.865,26
ORGANIZACAO DISTRIBUIDORA PELICANO LTDAR$607.368,94
P BEZERRA COSTA ELETROMOVEISR$1.180.513,94
PARMALAT BRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOSR$2.312.231,00
PARMALAT BRASIL S A INDUSTRIA DE ALIMENTOSR$16.122.186,14
PEDREIRA POTIGUAR EIRELIR$1.741.805,91
PORCINO F DA COSTA E CIAR$2.668.763,00
PORCINO IRMAOS COMERCIAL LTDAR$3.810.252,79
PORCINO IRMAOS COMERCIAL LTDAR$4.331.404,08
POSTO LIDER LTDAR$51.324,42
POTENGI INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHA DE CAJU LTDAR$2.396.992,56
PREMOLDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDAR$1.578.912,65
QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROSR$3.348.176,01
S. MEDEIROS COMERCIAL LTDA (SR. MEDEIROS E CIA)R$27.818.566,74
SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDAR$351.012,58
SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDAR$612.274,60
SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDAR$2.672.915,10
SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERIOS LTDAR$1.141.238,34
TB NORDESTE (PORCELLANATI REVESTIMENTOS S/A)R$3.142.172,60
TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/AR$3.201.456,26
TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDAR$12.193.425,45
TIM CELULAR S.A.R$9.161.660,11
TNL PCS S/AR$1.981.700,57
VENICIO GAMA PACHECOR$4.087.938,00
WA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPPR$8.990,28

Fonte: Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

PREVID~ENCIA: IDADE MÍNIMA COMEÇARÁ AOS 61 ANOS PARA HOMENS E 56 PARA MULHERES. VEJAM O QUE MUDA

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O presidente Jair Bolsonaro apresenta nesta quarta-feira ao Congresso Nacional sua proposta de reforma da Previdência. O governo fez ajustes de última hora no texto e elevou para 61 anos a idade mínima inicial de aposentadoria para os homens do setor privado (INSS). Na semana passada, técnicos da equipe econômica informaram que a transição para trabalhadores da iniciativa privada partiria de 60 anos, mas os números foram recalculados pela equipe. No caso das mulheres, ficou mantida a idade inicial de 56 anos. Essas idades começarão a subir seis meses a cada ano, a partir da aprovação da reforma, até chegar em 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).
Atualmente, não há idade mínima para requerer o benefício no INSS, e as pessoas podem se aposentar por tempo de contribuição, que é de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). A média de idade de aposentadoria é de 55 anos.
As regras dos benefícios assistenciais — pago a idosos e deficientes da baixa renda — também foram alteradas pelo governo. Segundo fontes a par das discussões, o auxílio começará a ser pago aos 60 anos, no valor de R$ 400, e passará a ser equivalente ao salário mínimo aos 70 anos. Antes, a proposta era pagar R$ 500 a partir dos 55 anos.

Regra mais vantajosa

Das três possibilidades de transição que serão colocadas na proposta de reforma da Previdência, a que considera a contagem de pontos (somando idade e tempo de contribuição) será a mais vantajosa para a maioria dos trabalhadores que já estão no mercado, estimam os técnicos do governo. O somatório que começa com 86/96 (mulheres e homens) e começa subir a partir de 2020 um ponto a cada ano até alcançar 100/105 valerá tanto no setor privado (INSS) quanto no setor público.
Por outro lado, a mudança no cálculo da aposentadoria será imediata à aprovação da reforma. Ou seja, para obter um benefício integral será preciso trabalhar por 40 anos. Atualmente, a contagem de pontos é usada para obter o pagamento integral. Isso vai mudar, e a contagem de pontos será apenas um dos critérios de acesso à aposentadoria.

‘Problema do governo’

Nesta terça-feira , o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),disse que a crise envolvendo Bolsonaro e o agora ex-ministro Gustavo Bebianno é um “problema do governo” , quando perguntado sobre os efeitos da turbulência no andamento da reforma no Congresso.
– Vai ser dada entrada amanhã (hoje) na Câmara, e vamos aguardar o debate e acompanhar. O Senado tem que trabalhar dentro da pauta do Senado, e a Câmara também. Isso aí (a crise) é um problema do governo, o governo tem que resolver – afirmou, ao chegar para um jantar com governadores para discutir a reforma.
O texto deve trazer ainda a criação do sistema de capitalização, no qual cada trabalhador contribui para uma conta individual que vai financiar sua aposentadoria no futuro. As regras deste sistema serão definidas em projeto de lei complementar. Uma das diretrizes em estudo é que o valor dos benefícios varie de acordo com os indicadores nacionais, como crescimento da economia, da massa salarial e da arrecadação tributária.
O governo deve aproveitar a divulgação da reforma e anunciar um projeto de lei para acelerar a cobrança da dívida ativa, na tentativa de demonstrar que está fazendo a sua parte e cobrando dos devedores da Previdência, na mesma linha da medida provisória (MP) de combate às fraudes no INSS.
Pelas estimativas oficiais, a reforma vai gerar uma economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos . Este cálculo não considera os efeitos da MP e do projeto da dívida ativa.

Veja o que muda com a reforma:

REGRA GERAL

IDADE MÍNIMA:   65 para homens e 62 anos, mulheres;

Como é hoje:  Não existe idade mínima de aposentadoria no setor privado (INSS). No serviço público, ela é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres;
Como fica : Trabalhadores do INSS e do serviço público terão idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher);
TRANSIÇÃO
No INSS:  A partir da aprovação da reforma, a idade mínima será de 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) para quem se aposenta por tempo de contribuição. Esse tempo é de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). A idade mínima vai subir seis meses por ano até atingir 62/65 anos;
No caso de quem se aposenta por idade (hoje de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres), a idade da mulher subirá seis meses por ano até alcançar 62 anos;

No serviço público : As idades de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homenes) também subirão gradativamente até atingir 62/65 anos;
COMO FUNCIONARÁ A REFORMA PARA QUEM ESTÁ NO MERCADO

Serão oferecidos três critérios para pedir aposentadoria. As pessoas poderão escolher o que for mais vantajoso:

-Idade;
– Somatório de pontos (idade e tempo de contribuição) de 86/96 pontos (mulheres/homens). Essa pontuação vai subindo a partir de 2020 até chegar em 100/105 pontos. No caso dos professores, são cinco pontos a menos (95/100)
-Tempo de contribuição, que é 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Mas neste caso, só vale para o INSS e para quem estiver a dois anos da aposentadoria quando a reforma for aprovada.  Ainda assim, se a pessoa for jovem terá uma redução no valor do benefício e terá de pagar pedágio de 50% sobre o tempo que faltar;
TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO
Como é hoje: de 15 anos;
Como fica: o tempo mínimo subirá para 20 anos;
REGRA DE CÁLCULO
Como fica: O valor do benefício será calculado com base na média dos salários de contribuição. Com 20 anos de contribuição, a pessoa tem direito a 60% do valor do benefício. Quem ficar mais tempo na ativa ganhará um acréscimo de 2% até o limite de 100%.  Para receber integral será preciso contribuir por 40 anos;
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (pago a idosos e deficientes da baixa renda que não contribuíram para regime)
Como é hoje: O auxílio é concedido aos 65 anos para homens e mulheres e corresponde ao valor salário mínimo;
Como deve ficar: Pessoas com 60 anos passam a ter direito a um benefício de R$ 400. Aos 70 anos, elas receberão um salário mínimo;
PENSÕES

Como é hoje: O valor da pensão é integral;

Como fica: O valor da pensão cairá para 50%, mais 10% por dependente (incluindo a viúva ou o viúvo). Quando os beneficiários perderem a condição de dependentes, as quotas são extintas;
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Como é hoje: É possível acumular aposentadoria e pensão;
Como fica: O segurado ficará com o benefício de maior valor, mais uma parcela do de menor valor, obedecendo uma escadinha: 80% se o valor for igual a um salário mínimo; 60% do valor que exceder o mínimo, até o limite de dois; 40% do valor que exceder a dois mínimos e 20% do valor acima de três salários mínimos;
APOSENTADORIAS ESPECIAIS (a idade mínima será a mesma para homens e mulheres)
Policiais federais e civis 
Como é hoje: Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos de contribuição (mulheres) e com tempo na atividade policial de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). Não há idade mínima de aposentadoria;
Como fica: Precisam atingir idade mínima de aposentadoria de 55 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição será mantido em 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres). Mas os policiais terão de comprovar 25 anos de efetivo exercício da função;

Trabalhadores rurais
Como é hoje: Podem se aposentar aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Eles não são obrigados a contribuir para a Previdência, mas precisam comprovar pelo menos 15 anos de atividade no campo;
Como fica: A idade mínima de aposentadoria sobe para 60 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição também será elevado para 20 anos e eles serão obrigados a dar alguma contribuição para o sistema, podendo optar em recolher um percentual sobre a produção ou pagar um valor fixo de R$ 600 por ano por núcleo familiar;

Professores (ensino infantil, médio e fundamental)
Como é hoje:
. Rede privada (INSS): Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher), sem exigência de idade mínima;
. Rede pública:  Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher);
Há idade mínima de aposentadoria de 50 anos (mulher) e 55 anos (homem);

Como fica: Nos dois casos, a idade mínima será de 60 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição deve ser mantido;
Policiais militares e bombeiros

Como é hoje: As regras variam de acordo com as legislações estaduais. Não há idade mínima de aposentadoria;

Como ficar: Serão igualados aos militares das Forças Armadas. Deverão permanecer sem idade mínima, mas as regras previdenciárias vão mudar:  o tempo na ativa será de 35 anos, com possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária para policiais inativos (reserva/reforma) e de pensionistas e alunos em escola de formação (academia);
Políticos
Como é hoje: Podem se aposentar aos 60 anos (homens e mulheres)  e incorporar no benefício uma parcela do salário no Legislativo
Como fica:  A idade subirá para 65 anos (homens e mulheres). Os novos ocupantes de cargos eletivos serão enquadrados nas mesmas regras do INSS;
O GLOBO

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