POÇO BRANCO: Blogueiro Williams Rocha enviará a câmara o projeto Canteiro Cidadão

 

 PROJETO DE LEI Nº _/2026

Institui o Programa “Canteiro Cidadão” no município de Poço Branco/RN e dá outras providências.

Autor: Blogueiro Williams Rocha

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO DECRETA:

Art. 1º

Fica instituído no município de Poço Branco/RN o Programa Canteiro Cidadão, com o objetivo de promover a limpeza urbana, a organização dos espaços públicos e a participação comunitária.

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Art. 2º

O Programa consiste na adoção de trechos de ruas (canteiros) por moradores locais, que serão responsáveis pela manutenção, organização e correto descarte de resíduos sólidos.

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Art. 3º

Cada canteiro será composto, preferencialmente, por um grupo de 10 (dez) a 12 (doze) residências, distribuídas em ambos os lados da via pública.

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Art. 4º

Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – Fornecer tonéis ou recipientes adequados para o armazenamento de lixo;

II – Padronizar os recipientes com identificação do programa e possíveis apoiadores;

III – Realizar a coleta regular dos resíduos;

IV – Promover campanhas educativas de conscientização ambiental;

V – Fiscalizar o cumprimento das normas do programa.

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Art. 5º

Os moradores participantes do programa deverão:

I – Zelar pela limpeza do canteiro adotado;

II – Utilizar corretamente os recipientes disponibilizados;

III – Evitar o descarte irregular de lixo;

IV – Colaborar com as ações educativas do programa.

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Art. 6º

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal de até 5% (cinco por cento) no IPTU aos moradores participantes, desde que cumpram regularmente as exigências do programa.

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Art. 7º

O Poder Executivo poderá firmar parcerias com comerciantes locais e iniciativa privada para apoio ao programa, inclusive com inserção de publicidade nos tonéis.

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Art. 8º

Poderão ser criados incentivos adicionais, como:

• Premiações simbólicas

• Certificados de “Rua Destaque”

• Divulgação institucional

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Art. 9º

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

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Art. 10º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como finalidade promover a limpeza urbana e fortalecer o senso de coletividade entre os cidadãos de Poço Branco.

A iniciativa é de baixo custo e alto impacto social, incentivando a população a participar ativamente da conservação da cidade, ao mesmo tempo em que oferece benefícios fiscais como estímulo.

Além disso, contribui diretamente para a saúde pública, reduzindo focos de doenças e melhorando a qualidade de vida da população.

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 ASSINATURA

Williams Rocha

Blogueiro, comunicador e autor do projeto

Será enviado pelo vereador Nainho do Gelo