PROJETO PÕE EM RISCO SERVIDORES PÚBLICOS DO RN

Política

Projeto põe em risco empregos dos servidores públicos no RN

Demissões em massa de servidores públicos do Rio Grande do Norte, mesmo daqueles com estabilidade garantida, seriam o resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata da renegociação da dívida dos estados e que deve ser votado pela Câmara Federal até agosto. Esse alerta foi tema de reunião ontem entre representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Rio Grande do Norte e parte da bancada federal potiguiar. O encontro ocorreu na sede do Ministério Público

Os chefes dos Poderes querem que a bancada se posicione unânime contra o projeto como ele está agora e busque consenso dos parlamentares nordestinos e de outras regiões do país para barrar a medida. “Nós não somos contra o projeto, mas ele precisa ser melhor discutido. Se passar da forma como está será muito prejudicial para a sociedade como um todo”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, que, enquanto presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público, orientou que encontros como esse sejam feitos em outros estados.

A PLP trata do alongamento dos prazos de pagamento das dívidas dos estados com a União, prometido pelo governo federal. Porém, em contrapartida, também barra a criação de despesas e traz novos ajustes fiscais. O problema é que os salários brutos dos servidores, aposentados, pensionistas além de vantagens garantidas por força de decisão judicial entrariam no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o gasto público com pagamento de servidores. Com isso, nem mesmo os servidores públicos efetivos, com estabilidade garantida, escapariam dos cortes necessários para os poderes se adequarem ao que exige a Lei.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, afirmou que não é contra a lei e considera fundamental uma reestruturação do estado brasileiro, porém reforçou que, de forma imediata, as mudanças no cálculo elevariam o gasto do Judiciário com pessoal (limitado a 6% do orçamento anual) para um patamar de 9,6%.

O prazo para os poderes se adequarem ao limite, sob esta forma, seria de 10 anos. Logo no início, seria preciso demitir cerca de 1.500 servidores, de acordo com ele. “A lei é boa, porém, imediatamente, impede o funcionamento das instituições públicas. Ela tem que ser repensada, sem se perder o foco. É importante reformar o estado brasileiro. A sociedade não tem mais condições de pagar tão alto pelo serviço público”, defende.

Se o Ministério Público demitisse todos os servidores comissionados e efetivos (sem contar com promotores e procuradores), ainda assim, sob a nova regra, ficaria acima do limite prudencial - limitado a 2% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Eu não aceitaria ser procurador-geral do Ministério Público daqui há três anos, dessa forma. Não tenho perfil para administrar massa falida”, afirmou Rinaldo Reis.

Já em 2017, o MPRN precisaria exonerar 170 comissionados. Segundo uma projeção feita pelo órgão, em 2021 ele já teria demitido 225 assessores e 24 assistentes comissionados, todos cargos de chefia, além de 30 auxiliares, 333 técnicos e 85 analistas efetivos. “Dessa forma, como iríamos trabalhar?”, questionou.

O secretário geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros, calculou que a regra obrigaria a Assembleia a demitir mais de 1200 servidores até o fim de 2017. Ele lembrou que o Legislativo já havia reduzido de 3200 para 2300, do ano passado para cá, o número de comissionados na Casa.

“O projeto é necessário, mas essa dose do remédio pode matar. Os poderes ficarão engessados, sem condições de cumprir suas funções básicas”, ressaltou. Contando também com o Tribunal de Contas do Estado, o Legislativo tem limite de 3% no orçamento estadual, para pagar a folha salarial.

O presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson, considerou que a medida, como está prevista, é inviável do ponto de vista político e administrativo. “Nós vamos ter uma falência institucional. É o caos. Quem governa hoje já não governa, porque não tem condições fiscais de investir”, declarou. Ele defendeu a criação de um projeto substitutivo para ser apreciado no Congresso.

Executivo

O poder Executivo estadual que seria o mais afetado pela medida, informou que ainda não fez uma cálculo de demissões necessárias. O governador Robinson Faria, por outro lado, disse que de forma alguma vai demitir servidores. Ele declarou que vai a Brasília, conversar com parlamentares e representantes do governo, junto com governadores de outros estados.

Robinson reforçou que a aprovação do perdão à “dívida” dos estados é boa. A partir dela, os nordestinos teriam mais força para pedir à União uma compensação por não estarem tão endividados. Em carta entregue ao governo federal, Robinson pediu mais de R$ 1 bilhão para o RN – referentes à frustrações do Fundo de Participação do Estado (FPE). Seria uma compensação. Juntos, estados do Norte e Nordeste pedem R$ 14 bilhões de ajuda financeira.

“Por outro lado entrou nessa mesma lei essa temática do limite prudencial. Segundo os próprios órgãos de controle, eles se tornam inviáveis; imagine então o Executivo, muito mais, que tem hospitais, escolas, segurança pública. Temos q ter calma. Não pode haver precipitação, o Congresso não pode votar às pressas”, defendeu.

Os gastos com pessoal do Executivo são limitados hoje a 49% do orçamento estadual. Entretanto, na prática, o estado tem hoje 50,28%, mesmo tendo reduzido o custeio da máquina em 23%. “Nossa arrecadação própria caiu 9%, os repasses da União tiveram queda de 17% e só de Royalties, nos últimos dois anos, foram cerca de 60% de redução. Precisamos de medidas de socorro”, apontou o secretario de Planejamento, Gustavo Nogueira.