Alguns dos temas mais importantes do Direito Tributário da atualidade foram discutidos no evento que atraiu o interesse do público acadêmico
“A lei tributária deve obedecer a toda constituição, e não somente ao capítulo tributário”, defendeu o Professor Doutor titular de Direito Tributário da USP, Luís Eduardo Schoueri, durante o seminário sobre o tema realizado na última quinta-feira na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que reuniu três dos principais nomes da área no país. As relações entre a crise econômica e a forma de cobrar impostos foram o guia do encontro.
Intitulado “Direito Tributário Atual”, o encontro trouxe, além de Schoueri, os Professores Doutores de direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Sérgio André Rocha, e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Zilveti, proporcionaram uma verdadeira aula colaborativa para universitários da UFRN e outras instituições, que lotaram o auditório do Programa de Pós-Graduação em Direito da universidade.
Schoueri, que pediu tempo extra ao professor adjunto da UFRN e organizador do seminário, André Elali, defendeu ainda, de modo bastante informal, os conceitos de que “nenhum tributo é neutro”, e de que “toda lei tributária influencia no comportamento da sociedade”, brincando ainda com o conceito “Homo Economicus”, ou seja, modelo teórico do homem molda o seu comportamento de acordo com a sua motivação econômica.
Com o foco nas mutações da tributação internacional contemporânea, o professor Sérgio André Rocha iniciou seu trecho do seminário, lembrando que o Imposto de Renda brasileiro possui menos de um século, já que foi criado em 1923, e mencionando ainda que os primeiros tratados a fim de evitar a dupla tributação da renda surgiram na Europa, tendo como a primeira fase, o período anterior à primeira guerra mundial.
“Logo se notou o fato de que você ter dois países cobrando imposto de renda sobre o mesmo serviço era um desestímulo à própria atividade econômica, e então começaram a pensar em instrumentos nesse tipo, e foi assim que, no final do século XIX, foi celebrado o tratado entre a Prússia e o Império Austro Húngaro, considerado um dos primeiros do tipo”, menciona.
Encerrando o ciclo de discussões, o Professor Doutor de Direito Tributário na FGV, Fernando Zilveti, estabeleceu um parâmetro entre despesa pública, tributação e principalmente os problemas federativos, traçando um paralelo entre as situações econômicas da Alemanha, por exemplo, e do Brasil, quando a estrutura do sistema tributário foi montada nos dois países, e a relação destes cenários com a capacidade de gestão das cidades, estados e da própria federação.
“Na Alemanha você teve duas guerras, destruição....e no Brasil, durante o século passado, quando também houve essa construção do sistema tributário você não tinha nada, era uma bagunça, até que veio o golpe em 68 e então foi estabelecido um sistema tributário como esse, positivista e cheio de regras, no qual se pensou em construir um sistema coerente e capaz de contribuir com as despesas públicas, mas isso não aconteceu, gerando um grande problema entre os estados e distorções públicas econômicas de despesa pública, que forçou uma revisão do sistema tributário. O grande desafio agora é consertar tudo isso”, falou ao NOVO JORNAL, pouco antes de entrar no auditório.
De acordo com o advogado e também professor adjunto da UFRN, André Elali, a realização do seminário se dá em um momento muito oportuno para o florescimento das discussões sobre o direito tributário em âmbito acadêmico.
“O objetivo hoje aqui é aproveitar esse momento de discussão da tributação em um período de crise fiscal do estado brasileiro, a fim de tentar reaproximar a tributação das despesas públicas, e em como o estado deve interferir no mercado para que a crise brasileira não se alastre”, avalia o professor, defendendo uma reforma política para o país.
“A federação passa por uma necessidade de reforma política porque ela hoje em dia é muito pesada e o PIB não aguenta”, sintetiza, apontando como um dos principais problemas a ineficiência do gasto público, com a manutenção de 5.600 municípios que dependem de transferências intergovernamentais (fundos de participação e de convênios), além da guerra fiscal através da disputa por investimentos privados pelos Estados, com políticas unilaterais que contrariam o interesse nacional (unidade e soberania), e também a falta de harmonização no bloco econômico Mercosul.
“Aprofundamos essas questões em sala de aula mostrando as metodologias que o direito tributário pode utilizar para que se possa controlar as políticas públicas, e aplicá-las de forma adequada com a legislação tributária, de modo que não gere maiores incoerências no sistema econômico”, finaliza o professor.
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