ANDRÉ HORTA EXPLICA PACOTE DO GOVERNO DO RN

Governo quer aprovação do pacote ainda em setembro

O Governo do Estado afirma que, caso o pacote tributário com aumento de impostos apresentado à Assembleia Legislativa não seja aprovado até 30 de setembro, o estado potiguar deixará de arrecadar cerca de R$ 20 milhões por mês a partir de janeiro. A estimativa é do secretário estadual de Tributação, André Horta Melo. De acordo com o titular da pasta, o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) vão injetar R$ 230 milhões na receita própria do estado no primeiro semestre de 2016.

André Horta defende votação rápida dos aumentos de impostos

Apresentado aos deputados na última quarta-feira (23), o pacote aumenta de 17% para 18% a alíquota de ICMS para mercadorias em geral; de 25% a 27% nas operações de combustíveis (exceto o querosene de aviação); de 26% para 28% no setor de comunicações. Além disso, também cria uma tabela de tributação progressiva para o ITCD: antes estacionado em 3%, a menor alíquota praticada entre os estados, passará a variar de 4% a 8%, de acordo com o valor da herança.

O projeto tem enfrentado resistência do empresariado e dos deputados. Na reunião da última quinta-feira (24), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Márcia Maia, afirmou que o projeto precisa ser debatido. Ainda não há data para que o projeto seja analisado em plenário. Entidades como o Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) e Federação da Indústria do RN (Fiern) já emitiram posicionamentos contrários ao aumento das alíquotas.

O aumento dos tributos foi aprovado para os estados em reunião do Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Consefaz) em 20 de agosto, e já foi aprovado em alguns estados, como Ceará e Tocantins. Outros, como o Paraná, fizeram o ajuste ainda em 2013. Segundo André Horta Melo, titular da Tributação, o pacote precisa ser aprovado “com urgência” para garantir um incremento na receita do estado, hoje em situação de crise econômica. O aumento esperado não seria capaz de suprir o déficit do estado, que no primeiro semestre deste ano chegou a R$ 257,3 milhões. 

Entretanto, a expectativa do governo é que o setor produtivo também ganhe fôlego para “responder” a partir de 2017.“A crise dos estados tem sido adiado ao longo de uma década e meia por meio de empréstimos, mas o artificialismo chegou ao fim com a crise”, analisa Horta Melo. “Precisamos passar e apagar o incêndio que estamos passando em 2015 e 2016”, pontuou.

Imposto

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Pacote fiscal
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R$ 487,4 milhões será o déficit acumulado do estado até o final do ano 
R$ 230.040 milhões/semestre é a expectativa de incremento na arrecadação a partir de 2016

Mudanças na carga tributária
ITCD
Como é? 
3% sobre qualquer valor
Como ficará? 
4% para heranças até R$ 1 milhão; 6% para heranças de R$ 1 mi a R$ 3 milhões; 8% para heranças acima de R$ 3 milhões. Estão isentas as transmissões de imóveis do Minha Casa Minha Vida (MCMV)

Expectativa
R$ 12 milhões de incremento anual a partir de 2016

ICMS
Como é? 
17% para transporte de mercadorias e serviços; 25% para combustíveis; 26% para comunicações

Como ficará? 
18% para transporte de mercadorias e serviços; 27% para combustíveis (exceto querosene de aviação); 28% para comunicações

Expectativa
R$ 60 milhões de incremento com o ICMS da gasolina
R$ 28,4 milhões de incremento com o ICMS da comunicação
R$ 129,6 milhões de incremento na alíquota modal

Fonte: Secretaria Estadual de Tributação

Aprovação precisa ser com 90 dias de antecedência Por envolver medidas que exigem "noventena" - ou seja, que precisam ser aprovadas 90 dias antes de entrar em vigor – o governo do Estado tem prazo até o final de setembro para convencer os deputados a votarem a favor do projeto.  Sem isso, o aumento de impostos não entra em vigor no início do próximo ano. O prazo de noventa dias antes da entrada em vigor é uma exigência da Constituição.

“O ICMS não teve crescimento real neste ano, somente o crescimento nominal – ou seja, cresce,  mas não supera a inflação. Se não aprovarmos (o pacote) até 30 de setembro, vamos perder R$20 milhões em janeiro, e o Estado não pode se dar ao luxo disso", explicou o secretário no início da tarde desta sexta-feira (25), em entrevista coletiva.  

Durante a entrevista, o secretário fez coro ao governador Robinson Faria que, em entrevista publicada ontem (25) na TRIBUNA DO NORTE, afirmou que a ajuste seria temporário. O secretário, porém, não deu prazo para fim da política de aumento dos impostos. Questionado se o incremento tributário não poderia gerar o efeito contrário – a contração do setor produtivo, pelo aumento dos custos, e o aumento da sonegação fiscal e da informalidade –, o secretário estadual defendeu que é preciso esperar uma reposta dos setores.