SET COMEMORA ARRECADAÇÃO RECORDE

Aos 20 anos, SET comemora autonomia e arrecadação recorde

O Rio Grande do Norte foi pioneiro em desvincular a arrecadação de impostos do seu órgão fazendário, com a criação da Secretaria de Estado da Tributação. Vinte anos depois, a SET comemora autonomia, liberdade política, trajetória ascendente na arrecadação - com crescimento que ultrapassa os 300% no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), acima das médias nacional e do Nordeste -, além de muitas histórias de seus funcionários. 

 

Esse modelo de administração tributária era permitido no país desde a Emenda Constitucional 18 de 1965. Mas o primeiro estado a implantá-lo foi o RN, com a criação da pasta, a partir da aprovação da Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995. 

 

E é lá onde trabalham os auditores fiscais do Estado. Atualmente, 430, com formações variadas, e mais 445 técnicos administrativos. São os auditores que fiscalizam a coleta de impostos, monitoram pagamentos dos contribuintes de taxas e outros itens fiscais que incidem sobre mercadorias e serviços.

 

O trabalho tem seus riscos e, também por isso, bem remunerado. Recebem entre R$ 16 mil e R$ 30 mil por mês. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, Pedro Lopes, diz que há registro de duas mortes no Rio Grande do Norte e outras pelo país. “Dois colegas que foram mortos por retaliação a apreensões”, conta, salientando que a infração mais comum é a circulação de produtos sem nota fiscal. E a maioria dessas mercadorias apreendidas é de alimentos e eletrodomésticos.

 

O último registro de atentado contra auditor foi em 2006, quando atiraram em um posto fiscal. “Um diretor de unidade levou 3 tiros, Cesário. Também teve registros de assalto ao posto fiscal de Caraú, em 2002. Um homem foi esfaqueado”, disse, e lembrou que o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, disse ter sido ameaçado de morte recentemente. 

 

“No dia a dia as tensões do desenvolvimento do trabalho são comuns. Um gestor chegou a receber prévia ameaça de agressão em seu gabinete”, completa. As investidas em corrupção por parte dos infratores são comuns. Entretanto, o último processo administrativo no estado contra auditor que tenha possivelmente se corrompido foi aberto há 10 anos, segundo Pedro Fonseca.

 

O auditor aposentado e presidente da Associação dos Auditores Fiscais do RN, José Ribamar Damasceno explica que antes de 1995 a equipe era parte de uma coordenadoria da Secretaria de Planejamento e Finanças. Essa subordinação, segundo ele, aumentava as chances de interferências politiqueiras. 

 

“A partir da criação da SET é que passamos a ter autonomia, com a responsabilidade apenas e exclusivamente da arrecadação de tributos. Antes tínhamos muita ingerência política”, diz, confirmando que governadores tentavam interferir no setor. 

 

A fiscalização era rudimentar. “Nós tínhamos há 20, 30 anos, um trabalho quase artesanal, muito bruto, em que a gente ficava em postos fiscais, serviços de volante, sem qualquer estrutura. Eram situações físicas totalmente inadequadas”, lembra as dificuldades. Com isso, José Ribamar reafirma que a criação da Secretaria acelerou a evolução do serviço também no que diz respeito à estrutura disponível. “Passamos a ter melhores condições de trabalho. Isso fez com que evoluísse também a arrecadação”, constata.

 

Modernização e eficiência da máquina pública

 

Quando se criou a Secretaria de Estado da Tributação, em 1995, a intenção era mesmo esta: dar mais eficiência à máquina pública, com um órgão que cuidasse exclusivamente da arrecadação. O atual secretário de Tributação lembra que o estado depende dessa captação para se sustentar. 

 

“Os governadores sabem que para poder administrar precisam do dinheiro. E a secretaria é o órgão que arrecada. Ele tem que ser gerido de forma independente para gerar esses recursos, que serão voltados a Saúde, Educação e outras áreas”, destaca Horta.

 

Na opinião da auditora fiscal da Receita Federal do Brasil e ex-secretária de Tributação do RN, Lina Maria Vieira, um órgão com foco exclusivo na administração da receita proveniente de tributos e o conjunto de reformas que lhe modernizaram são bastante reconhecidas no Brasil. 

 

“O reconhecimento nacional se deve ao alto grau de desempenho do fisco potiguar, relativamente superior a outras administrações tributárias dotadas de recursos infinitamente superiores aos nossos. Os resultados da arrecadação tributária, desde 1995, estão aí para provar”, diz a profissional, que também passou pela coordenação nacional do Confaz e é ex-secretária da Receita Federal do Brasil.

 

O trabalho dos auditores fiscais do RN tem se ampliado quando muitos profissionais são convidados para gestões municipais e estaduais.  

 

“Vários auditores contribuem com outros entes da federação”, diz o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, Pedro Lopes, citando os secretários de Natal, Ludenilson Araújo Lopes; Caicó, Marleide Macedo; Parnamirim, José Jacaúna; e São Gonçalo do Amarante, Mário David; além dos ex-secretários de Mossoró Ubiracy de Assunção e de Natal Ilo Peixoto.

 

Desde a criação do órgão, o estado vem se destacando. De acordo com Pedro Lopes, a independência tornou possível o desenvolvimento de várias formas de controle dos contribuintes. “Muitas atividades internas foram feitas no sentido de controlar, fomentar políticas de arrecadação e de cobrança do contribuinte”, disse ele, que conhece a estrutura há 15 anos e conta que em 2005 foi o auditor campeão em aplicação de multas.  

 

Segundo ele, o RN tem relevo na cobrança do imposto por antecipação tributária, que adianta o recolhimento do imposto quando da entrada da mercadoria em seu território. “O estado é um dos pioneiros nesse processo. Em 1999 houve uma ação muito forte e que trouxe resultados efetivos”.

 

A Secretaria também é modelo por estar à frente em alguns procedimentos. A nota fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo, foi implantada em 2008. Trata-se de um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. 

“Outros estados começaram a fazer isso em 2011, 2013; passaram também a ter crescimento, mas um pouco depois de nós”, discorre Pedro Lopes. 

 

O uso dessa nota fiscal foi um dos mecanismos que aumentou o nível de controle. Antes a fiscalização correspondia a 70% das operações estaduais. A partir de 2008, passou a fiscalizar 100% das operações. 

 

Outra ação de destaque foi o fechamento dos postos fiscais, que tinham o objetivo de monitorar a entrada de mercadorias e colocar os documentos fiscais dentro da base de dados. “Não fez mais sentido manter um posto pra poder fazer o que a própria informática já nos dava”, explicou o presidente do sindicato, informando que cerca de 120 auditores fiscais foram realocados em outros processos de trabalho e o número de auditorias duplicou. 

 

A medida aumentou os níveis de eficiência do estado e reduziu custos, além de evitar o aumento do efetivo de funcionários. 

 

Entretanto, a visão geral das notas não impede a sonegação. Continua existindo mercadorias sem nota fiscal e subfaturadas, ou seja, faturadas por preço inferior ao real ou cargas com parte da mercadoria sem nota. Assim, a fiscalização de campo é ainda complementar e continua sendo realizada. 

 

Forte crescimento arrecadatório

 

Para homenagear o aniversário da pasta, a Assembleia Legislativa do RN realizou sessão solene na última quarta-feira (9), proposta pelo deputado estadual Albert Dickson, auditor fiscal de carreira. Na ocasião, foi apresentado um estudo da evolução da arrecadação e receitas próprios do RN nos últimos anos para mostrar o trabalho da Secretaria. 

 

A formulação do relatório ficou por conta do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos RN (Dieese), com informações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e deflacionadas pelo IPCA-IBGE.

 

Os resultados demonstram que a experiência da criação do órgão foi positiva. Em 20 anos, a arrecadação do ICMS aumentou mais de 300% no estado. Entre 1995 e 2014, a curva do gráfico de arrecadação esteve sempre crescente, acima das médias nacional e do Nordeste. O acúmulo foi de 298,4%, maior taxa de crescimento do Nordeste e quinta maior do país. 

 

Somente em 2015, essa arrecadação apresentou queda real, de 5%, como publicado pelo NOVO na edição da quinta-feira (10). Isso não significa que o estado recolheu menos impostos que no ano passado. Ainda houve crescimento nominal de 4% na captação desses recursos. Acontece que a taxa de inflação foi superior, atingiu 9%. 

 

Até outubro deste ano, os valores devidos ao fisco estadual somaram R$ 1 bilhão, R$ 400 milhões a mais que no ano passado, que era de R$ 600 milhões. O elevado crescimento não indica necessariamente aumento de sonegação, explica o secretário André Horta. “Os índices são controversos. O que posso dizer é que a inadimplência aumentou um bocado. O fisco cobra e o contribuinte não paga. R$ 4,7 bilhões inscritos em dívida ativa, judicializados, e boa parte é irrecuperável”, falou.

 

Além da crise, o crescimento do débito se deve também ao aumento do controle, por parte da secretaria.