A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) vem por meio desta nota oficial informar que as assinaturas referentes a entrega de peixes para a Semana Santa, faz-se necessária para prestação de contas junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Tendo em vista
que se trata de um Benefício Eventual, levando em consideração isso ao público alvo que são os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Diante o exposto, informamos à todos que é necessário a assinatura do responsável junto ao seu CPF ou NIS, para que a distribuição do peixe seja de forma correta, seguindo o que é solicitado nos Benefícios Eventuais de Lei nº 8.742, de 07/12/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em seu art. 22, a Resolução CNAS nº 212,
de 19/10/2006 e o Decreto nº 6.307, de 14/12/2007.
Apenas os beneficiários do Programa Bolsa Família precisam assinar e apresentar a documentação exigida.
Poço Branco, 31 de Março de 2021
Katiane Maria dos Santos de Lima
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
0 Comentários
Escreva aqui.