A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), enviou, ontem, dois projetos de leis complementares que promovem a recomposição salarial dos servidores da área de saúde e de outras 11 categorias da administração direta e indireta do Estado à votação na Assembleia Legislativa. Os projetos reestruturam os planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, que levam, em média, a um reajuste de salários de até 15% para algumas categorias profissionais que enfrentam congelamento remuneratório desde 2010.
“A medida surge num contexto de estrita observância à capacidade fiscal do Estado, respeitando o equilíbrio das contas públicas”, informou a governadora nas mensagens encaminhadas à Assembleia Legislativa.
O projeto da administração direta e indireta contempla 11 categorias dos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), Fundação José Augusto (FJA), Secretaria de Estado da Tributação (SET), Controladoria-Geral do Estado (Control), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RN), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN), Junta Comercial do Estado (Jucern), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), além dos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 432/2010.
O documento enviado à Assembleia Legislativa também visa uniformizar a forma de desenvolvimento desses servidores efetivos (reestruturação das progressões funcionais), por meio de promoção – mediante critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, a partir do ano de 2024.
Nos planos atuais, as categorias poderiam passar 40 anos para chegar no topo da carreira, o que se considera uma distorção. Além disso, o Projeto de Lei estimula a constante capacitação dos servidores estaduais em cursos no interesse do serviço público.
Os novos planos de carreira respeitam o equilíbrio das contas públicas, conforme ranking de qualidade da informação contábil e fiscal, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no final desse último mês de novembro.
O Projeto de Lei Complementar que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN) traz mudanças no vigente desde 2006 (Lei nº 333/2006), e a última recomposição salarial concedida aos servidores da SESAP ocorreu em 2010.
A Constituição Federal assegura a todos os servidores públicos a revisão geral anual de sua remuneração, e as duas medidas são instrumento de valorização para garantir o respeito e a dignidade dos servidores, assim como a qualidade do serviço público prestado à população. As informações são da Tribuna do Norte.
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