O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) retornou ao Brasil na 5ª feira (30.mar.2023) sem foro por prerrogativa de função. Os processos em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) já foram remetidos à 1ª Instância, e investigações no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) podem levá-lo à inelegibilidade.
É a 1ª vez em 32 anos, desde que assumiu vaga na Câmara dos Deputados, que Bolsonaro não está amparado pelo privilégio destinado a cargos públicos. Até meados de fevereiro, a Suprema Corte já tinha encaminhado 10 pedidos de investigação contra o ex-presidente ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) e ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), além de inquéritos vigentes no STF que ainda incluem o nome de Bolsonaro.
Dentre os 10, 5 são referentes às condutas durante a celebração do 7 de Setembro, em 2022, por suposta prática de atividade político-partidária. Foram apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede); pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista); pelo ex-deputado Elias Vaz (PSB); e por associações de juristas e magistrados.
São alegados crimes de atentado contra a ordem constitucional, o Estado Democrático de Direito e separação dos Poderes, além de crimes que constam na antiga Lei de Segurança Nacional (7.170/1983).
Outra ação é referente a uma motociata realizada em Orlando, nos EUA, em 11 de junho. O ex-presidente estava no país para participar da Cúpula das Américas. Os crimes mencionados são de responsabilidade e prevaricação, alegados pelo ex-deputado federal Alencar Santana.
Além disso, a deputada Sâmia Bonfim e o deputado Orlando Silva dizem que Bolsonaro teria cometido o crime de racismo em uma declaração feita a um apoiador negro. Na ocasião, o ex-presidente disse que o homem pesava “mais de 7 arrobas”.
Outras duas ações mencionam os possíveis crimes de difamação e injúria, respectivamente. A 1ª, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, menciona publicação nas redes sociais do ex-presidente associando ao congressista uma suposta negociação de compra de vacinas contra a covid-19 sem licitação.
A outra, pela ex-presidente Dilma Rousseff (PF), que diz que Bolsonaro ofendeu a sua honra em um vídeo publicado no Twitter. Ele comparou a Comissão da Verdade, em que Dilma trabalhou, a uma “cafetina”, e seus membros, a “prostitutas”.
JUSTIÇA ELEITORAL
Há em curso no TSE 16 Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) contra Bolsonaro. Dentre elas, a que analisa uma reunião do ex-presidente com embaixadores em julho de 2022, quando questionou o sistema eleitoral.
O então presidente criticou as urnas eletrônicas, defendeu o voto impresso e citou possíveis fraudes no sistema eleitoral, com acusações que nunca foram comprovadas. Essa investigação abrange a minuta com propostas de reversão do resultado das eleições de 2022 encontrada na casa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres.
Em 14 de março, Bolsonaro admitiu que as ações na Corte Eleitoral podem torná-lo inelegível e frear suas aspirações eleitorais em 2026. A fala foi realizada em evento com empresários realizado em Orlando.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, decidiu na 6ª feira (31.mar) encerrar a fase de coleta de provas da investigação. Com isso, o caso deve ser levado à julgamento no TSE. Eis a íntegra (145 KB) da decisão.
Já o caso das joias é investigado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), órgão que tem entre suas competências a de fiscalizar a aplicação de recursos da União. A PF (Polícia Federal) marcou o depoimento do ex-presidente para 4ª feira (5.abr), às 14h30.
Fonte: Poder 360
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