Municípios do RN podem aumentar receita em até 7,4% com nova regra tributária
A reforma tributária pode gerar um aumento de arrecadação para os municípios do Rio Grande do Norte num percentual de até 7,1%, segundo revela um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O levantamento aponta Poço Branco, de 12 mil habitantes, com a maior taxa média anual de crescimento no Estado passados 20 anos de implementação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), um dos Impostos Sobre Valor Agregado (IVA) criados com a reforma do regime tributário. O município está entre os 163 do RN que teriam ganho de receita acima da inflação, segundo a CNM.
Poço Branco, por exemplo, sairia de uma receita atual, somando ICMS e ISS, de R$ 2,899 milhões para R$ 12,062 milhões, após 20 anos da regra do IBS. Ainda de acordo com o levantamento da CNM, as 10 maiores taxas médias anuais de crescimento no Rio Grande do Norte seriam dos seguintes municípios: Poço Branco (7,3%), Pedro Velho (7,1%), Santo Antônio (6,9%), Montanhas (6,9%), Passa e Fica (6,9%), Ielmo Marinho (6,8%), São José do Campestre (6,8%), Brejinho (6,7%), Campo Redondo (6,7%) e São Miguel (6,7%).
Por outro lado, das 10 menores taxas de crescimento no Estado, quatro delas não teriam ganhos acima da inflação projetada para o período após simulação de 20 anos de receita com implementação do IBS. São eles: Guamaré (0,5%), São Bento do Norte (1,6%), Parazinho (1,8%), e Pedra Grande (2,0%). O município de Guamaré teria uma récuo no ritmo de crescimento das receitas. Sairia de uma receita atual, somando ICMS e ISS, de R$ 227,66 milhões para R$ 249,20 milhões, após 20 anos da regra do IBS.
Especialistas, tributaristas e pesquisadores em economia e políticas públicas têm apontado que a reforma tributária pode diminuir distorções e desigualdades entre municípios brasileiros, gerando redistribuição de arrecadação uma vez que há mudanças no sistema tributário nacional, com o imposto sendo pago no consumo dos municípios. Algumas cidades, no entanto, se mostram temerosas com a reforma e aguardam os trâmites da regulamentação da proposta aprovada para avaliarem os reais impactos.
Para o secretário de Tributação de Jandaíra, cidade do Mato Grande com 6,5 mil habitantes, é importante que os municípios comecem a se estruturar para se adequar aos novos moldes da reforma tributária.
“A grande dificuldade para os pequenos, por sua vez, será a estrutura. Aqui em Jandaíra, a gestão assim que assumiu separou a Secretaria de Tributação da de Finanças, porque aqui já tínhamos movimento grande de energias renováveis e a arrecadação merecia essa separação. Tem muitos municípios pequenos que a tributação é junto das finanças, sendo deixada um pouco de lado. Com a reforma, que é tudo novo, município que não tem auditor fiscal, fiscal de tributos, vai ser difícil mudar isso. Ainda temos coisas sérias a se resolver: como vai ser o sistema? Quem vai desenvolver? Estados ou Comitê Gestor? Teremos muita dificuldade pela frente para se enfrentar”, cita o secretário de Jandaíra, Antonioni Almeida.
O pensamento é reforçado pelo secretário de Finanças e Planejamento de Currais Novos, Patrício Dantas, analisa que nem todas as cidades, em especial as menores, possuem estrutura adequada para acompanhamento da arrecadação. “A reforma será interessante para os municípios, de modo geral, porque o controle e fiscalização ficarão a cargo do Governo Federal. Quanto às outras questões pela nova cobrança de imposto, ainda existem incógnitas de como na prática isso vai funcionar, porque existem conversas de que as secretarias de finanças vão praticamente se integrar com a Fazenda Estadual. Cidades maiores como Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó e Currais Novos, possuem um maior controle de fiscalização, conseguem melhorar o máximo possível a arrecadação. Mas em municípios pequenos às vezes isso não é tão efetivo”, explica Patrício Dantas, secretário de Finanças e Planejamento.
O levantamento da CNM é diferente do que foi divulgado em pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostrava 17 municípios “perdedores” de receitas no Rio Grande do Norte.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, foi aprovada em dezembro de 2023 e será implementada gradualmente a partir de 2026, com efeitos em 2027, passando a valer integralmente a partir de 2033. A mudança gradual da cobrança na origem da produção de determinado item para a cobrança no local de consumo acontecerá em 50 anos, entre 2029 a 2078. Serão criados Impostos Sobre Valor Agregado (IVAs), que substituirão os atuais impostos existentes.
Para entidades, reforma gera justiça fiscal
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que apoia a reforma tributária alegando ser “necessária e urgente para o desenvolvimento e justiça fiscal” e que o Brasil “vive um verdadeiro pandemônio tributário, que gera conflitos federativos e prejudica substancialmente o ambiente de negócios”.
“As distorções observadas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), concentrado nos grandes centros e em pequenos paraísos fiscais, bem como no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), centralizado em Municípios sede de megaempreendimentos, como pólos petroquímicos, hidrelétricas, mega fábricas e usinas, são eliminadas com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Hoje, 43% da receita do ISS está concentrada em 61 municípios, que têm apenas 12% da população nacional”, disse em nota o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju-SE, aponta que, quanto à fusão de impostos, apesar da expectativa de que acabe com a diferenciação entre mercadorias e serviços – o que atualmente gera algum passivo judicial – a unificação do ICMS e do ISS retira dos municípios a autonomia plena sobre um tributo que tem tido um desempenho arrecadatório muito acima da média. “O risco para os municípios está justamente na troca do ISS, imposto que as prefeituras se dedicaram muito para que fosse mais eficiente e moderno, por um tributo compartilhado com os estados”, critica.
Quanto à autonomia dos municípios, o entendimento da FNP é de que a reforma tributária reduz a autonomia dos municípios no que toca à administração tributária. “Ainda que seja dito que o IBS terá uma parcela totalmente municipal, todas as decisões administrativas a respeito do imposto deverão se dar de forma compartilhada com os Estados, no âmbito do comitê gestor do IBS. Como ainda não há definições claras sobre a operação desse comitê, não é possível identificar em que grau será essa perda de autonomia”, analisa.
O que
Este conteúdo faz parte da série de reportagens “Reforma na Prática”, em que a TRIBUNA DO NORTE, mostra as mudanças no regime tributário que impactarão estados e municípios e a vida do cidadão brasileiro pelos próximos 50 anos.
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