Um estudo elaborado pela Secretaria Estadual de Administração (Sead) aponta que 18 órgãos do Estado – de um total de 29 – teriam mais de 30% do quadro de funcionários comprometidos caso os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas (TCE-RN) não sejam revertidos nos próximos dias. O acórdão determina que os servidores com estabilidade excepcional devem se aposentar ou dar entrada no pedido do benefício até o dia 25 de abril, para se manter nas regras próprias de previdência. Pedro Lopes, titular da Sead, avalia que, sem a cassação do acórdão como pretende o Governo do Estado, alguns órgãos terão “prejuízos muito fortes”.
De acordo com o levantamento da Sead, 19 dos 20 servidores, ou seja, 95% do quadro da Jucern estão em condições de se aposentar de forma imediata. O próprio Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), órgão primordial para que se cumpra o acórdão, terá dificuldades para tocar as atividades: 63 dos 70 servidores (90%) estão aptos a se aposentar de forma imediata. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e no Idema, o comprometimento passa de 80%.
No caso da Sedec, dos 21 servidores com estabilidade excepcional, 18 (ou seja, 85%71) já podem se aposentar. No Idema, são 88 servidores de um total de 99 (o equivalente a 81,82%). “Alguns desses órgãos vão ter muita dificuldade de funcionar. Eles têm bolsistas, estagiários e terceirizados, mas o centro do funcionamento é feito por servidores efetivos. Na hora que se perdem esses servidores, há uma perda de rendimento e os prejuízos são muito fortes”, afirma o secretário Pedro Lopes, da Sead.
O estudo elaborado pela Secretaria aponta ainda que as aposentadorias irão gerar um custo de R$ 376,2 milhões por ano, incluindo o benefício do 13º salário (ou R$ 31,2 milhões brutos por mês). Já a recomposição dos 3.960 servidores que podem ter acesso à aposentadoria imediata, geraria um custo de R$ 177,7 milhões anuais (R$ 13,3 milhões mensais). O secretário Pedro Lopes disse que a migração para a aposentadoria não é necessariamente um problema para as contas do Governo, uma vez que o Estado deixaria de repassar o chamado abono de permanência. A questão, segundo ele, são os impactos no quadro de servidores, já que o Estado não tem como fazer reposições.
“O abono de permanência é pago a quem já deveria estar aposentado, mas optou por continuar em atividade. Objetivamente, o Governo teria, a princípio, uma economia de R$ 2,3 milhões por mês referente à reversão deste benefício diante das aposentadorias. Por outro lado, para repor os quadros, seriam necessários R$ 13,3 milhões por mês. Se tivermos que enfrentar esse problema [de recomposição], precisaremos de um estudo interno para tentar repor o mínimo necessário ao funcionamento dos órgãos”, destaca o secretário.
Por isso, na última segunda, um agravo foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pretende que o ministro reconsidere a decisão ou submeta os autos ao julgamento do colegiado. O titular da Sead reforçou que está confiante na reversão do acórdão, que é baseado em uma decisão do STF. O Ministério Público do RN também entrou com reclamação para anular os efeitos, mas o pedido foi igualmente negado pelo ministro Nunes Marques.
Efeitos do acórdão
Percentual de servidores que podem pedir aposentadoria
Fonte: Sead/RN
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