O Governo do Estado do Rio Grande do Norte ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), contra decisão monocrática do ministro Nunes Marques que na semana passada manteve o prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso. A medida foi apontada pelo Jornal das 6 como "última cartada" antes do cumprimento da decisão, que pode colapsar a prestação de serviço público do RN, deixando alguns setores com um ou dois servidores, apenas - veja no link acima:
A decisão do STF atinge os servidores que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público. "O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende que o ministro reconsidere a decisão, ou submeta os autos ao julgamento do colegiado", afirmou o Governo do RN, por meio de nota.
Além disso, ao mesmo tempo, o Governo do RN também coloca à disposição do ministro e da Segunda Turma do STF o memorial da ação — que é um histórico da ação — para que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas, se mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado.
"Na prática, são 3.690 servidores que se enquadram no que determina o TCE-RN, e de imediato inviabiliza até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern)", acrescentou o Estado.
0 Comentários
Escreva aqui.