Um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT) resultou na suspensão da tramitação do projeto que concede o título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão liminar é assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e foi publicada nesta sexta-feira (11).
De acordo com o magistrado, a suspensão tem como objetivo garantir o “efetivo exercício do direito de vista” por parte da parlamentar, prerrogativa prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A medida atinge diretamente o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, que foi aprovado em regime de urgência na última quinta-feira (10), durante reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Samanda alega que teve seu pedido de vista negado de forma indevida durante a sessão em que o projeto foi apreciado. Em sua argumentação, ela destaca que o Regimento Interno da Casa — Resolução nº 532/2024 — garante aos membros das comissões o direito de solicitar vista das matérias em discussão, inclusive em casos de tramitação com urgência, o que não foi respeitado.
Na decisão, o juiz afirma que é possível constatar uma “aparente violação” ao regimento da Câmara Municipal e determinou a suspensão da tramitação do projeto até que seja assegurado o direito de vista à vereadora.
Apesar da decisão judicial, o Diário Oficial do Município desta sexta-feira trouxe a publicação do Decreto Legislativo Nº 1723/2025, que formaliza a concessão do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a liminar em vigor, a validade da publicação poderá ser questionada judicialmente, já que o processo legislativo encontra-se suspenso por determinação judicial.
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