O Governo do Rio Grande do Norte está em atraso com o pagamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN). De acordo com apuração da Tribuna do Norte, com base em decisões judiciais e processos no TJRN, são pelo menos R$ 354 milhões em pendências, somando valores que deveriam ter sido pagos em 2024 e nos primeiros meses de 2025.
O Estado alega dificuldades financeiras causadas pela queda na arrecadação e negocia com o TJRN uma forma de conciliação para regularizar os repasses. A dívida consolidada de precatórios do RN, até maio de 2025, chega a R$ 6,4 bilhões.
Segundo o TJRN, o governo deveria ter depositado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril deste ano. No entanto, repassou apenas R$ 119 milhões. Esse valor, de acordo com o juiz Diego de Almeida Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios, foi usado para reduzir o saldo em aberto do plano de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O plano de pagamentos do ano passado previa R$ 646 milhões, dos quais o Estado aportou cerca de R$ 501 milhões.
Para 2025, o valor previsto no plano de precatórios é de R$ 919 milhões, o que exigiria aportes mensais em torno de R$ 76 milhões. O Estado está inserido no Regime Especial de Pagamento de Precatórios e deve quitar o passivo até novembro de 2029.
O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que os atrasos ocorreram em razão da crise fiscal enfrentada pelo Estado, especialmente em 2024. Segundo ele, a redução da alíquota do ICMS para 18% prejudicou a arrecadação e dificultou o cumprimento do plano.
“A questão da redução do ICMS atrapalhou muito e também por causa desse crescimento do volume [de precatórios], que está passando do razoável. Ano passado o plano total, se tivéssemos pago todo, daria 3% do que arrecadamos em 2024. Esse avolumamento traz uma dificuldade muito séria de fazermos o cumprimento dos precatórios. Temos feito o pagamento dos precatórios, mas precisamos que esse cumprimento não asfixie as finanças do Estado. Temos outras obrigações que têm uma importância muito grande, como pagamento da folha, custeio da máquina pública. É um problema que temos sensibilidade, mas dentro da razoabilidade do que o Estado tem condições de pagar”, explicou.
Xavier acrescenta que o governo busca, junto ao TJRN, reduzir o plano de pagamentos de 2025 para cerca de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), patamar que, segundo ele, o Estado conseguiria cumprir com “certa tranquilidade”.
Porém, uma decisão recente do Comitê Gestor de Contas de Precatórios indeferiu o pedido de redução do percentual para 1,5% da RCL, alegando ausência de base constitucional. Ainda assim, o TJRN autorizou o parcelamento dos valores em atraso de 2024 e 2025, com descontos mensais até dezembro, diretamente no Fundo de Participação dos Estados (FPE). O secretário afirmou que o governo continuará tentando uma conciliação com o Judiciário.
Carlos Eduardo também mencionou uma proposta de emenda à Constituição em discussão no Congresso que busca incluir os estados – além dos municípios – em um novo regime de pagamento, com limite de 3% da RCL por ano e ampliação do prazo para quitação dos precatórios.
Em nota enviada à Tribuna do Norte, o Governo do Estado declarou:
“Desde 2019 o Governo do Rio Grande do Norte efetua repasses mensais e ininterruptos para a quitação de precatórios. Em 2025, o valor a ser depositado aumentou consideravelmente após orientação do CNJ que elevou o percentual aplicado sobre a Receita Corrente Líquida e incorporou atualizações monetárias do período anterior. Mesmo diante desse novo patamar, o Estado tem se esforçado para manter os pagamentos e, em conjunto com o Tribunal de Justiça, revisa o edital de acordos diretos, reafirmando seu compromisso com transparência, integridade fiscal e respeito aos direitos dos credores.”
Com informações da Tribuna do Norte
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