A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que cria a loteria estadual. A proposta, enviada pelo governo Fátima Bezerra (PT) em abril, estima uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões, com recursos destinados a áreas como segurança pública, saúde e habitação.
Agora, o texto segue para sanção da governadora para que a medida entre em vigor.
O projeto tramitou em regime de urgência e também institui o Fundo Estadual da Loteria. A gestão do serviço ficará sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
A iniciativa tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que estados e o Distrito Federal podem explorar serviços lotéricos, antes exclusivos da União.
Votação teve embates e emendas
Durante a votação, houve debates entre os deputados. José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB) foram os únicos a votar contra. Já o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou duas emendas: uma permitindo que os municípios criem suas próprias loterias e outra propondo atualização nas porcentagens de distribuição dos recursos.
O líder do governo na ALRN, deputado Francisco do PT, defendeu o projeto como uma alternativa para ampliar a arrecadação estadual e reforçar o investimento em políticas públicas.
Como vai funcionar a loteria
De acordo com o texto aprovado, a loteria estadual poderá operar diferentes modalidades de apostas, como prognósticos numéricos, esportivos e instantâneos – as chamadas “raspadinhas”, em formato físico ou virtual. Os jogos seguirão regulamentos definidos por ato do secretário executivo da Receita Estadual.
Também está prevista a abertura de crédito especial de R$ 3 milhões para a implementação do serviço. A lei exige ainda a adoção de sistemas para garantir a integridade das apostas, combater fraudes e promover o jogo responsável.
Os prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão destinados ao Fundo Estadual da Loteria.
Com informações do g1 RN
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