DEPUTADOS APROVAM PROJETOS QUE INSTITUI PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA NOVOS SERVIDORES DO RN

Convocação extraordinária terminou nesta quarta (31) com um saldo de oito projetos aprovados.

 Último dia de convocação extraordinária da ALRN foi nesta quarta-feira

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (31) o projeto de lei que institui previdência complementar para os servidores públicos que ingressarem na atividade nos próximos concursos. O projeto faz parte de um pacote enviado à AL pelo Governo do RN com o intuito de recuperar as finanças do estado. Ao todo, foram oito projetos aprovados em vinte dias de convocação extraordinária.

De acordo com o texto do projeto sobre a previdência complementar, as pessoas que ingressarem no serviço público estadual daqui pra frente terão as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral, que atualmente é de R$ 5.531,31. O servidor que quiser uma aposentadoria acima deste valor terá que pagar previdência complementar.

Ainda em se tratando do regime de previdência do Estado, foi aprovada a proposta que que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado e reorganiza o Ipern, buscando novo disciplinamento para o recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do órgão gestor previdenciário.

Na área da Segurança Pública, foi aprovada a matéria que trata sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública. A medida disciplina a concessão de diárias operacionais a policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e servidores do ITEP, submetidos a regime de escala de plantão. A carga horária foi alterada de 8 horas para 6 horas, garantindo benefícios ao servidor.

Dentre as matérias aprovadas, consta também a que dispõe sobre a concessão de abono especial, de caráter indenizatório, aos servidores públicos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern). A proposição busca conceder compensação financeira aos beneficiários em razão do atraso no pagamento do 13º salário de 2017.

Quinquênio

No início da votação, os deputados tiraram de pauta a mensagem nº 189 que extinguia adicionais por tempo de serviços dos servidores, como é o caso dos anuênios e quinquênios. O governo não tinha maioria para aprovar a matéria. Após costura de acordo nos bastidores antes da sessão plenária, o deputado Albert Dickson (Pros) apresentou requerimento para retirada do projeto de votação. O pedido foi aprovado à unanimidade. “Essa proposta necessita de um debate maior com a sociedade”, justificou Albert.