o MPRN orientou ao Município instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos da competência constitucional, sob pena de sofrer a sanção de não recebimento das transferências voluntárias. O Município de Poço Branco, de acordo com o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) encontra-se, atualmente, acima do limite prudencial (51,30%) ou limite máximo (54%), com 61,54% relativo ao 4º bimestre de 2019.
Além disso, o MPRN recomendou que sejam adotadas, conforme os prazos mencionados na LRF, as medidas de redução de despesas com pessoal até que sejam reconduzidas as despesas a patamar inferior ao limite prudencial previsto no dispositivo legal. Reduzir, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança; exonerar os servidores não estáveis; e, se preciso for, exonerar os servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do chefe do Executivo, são as medidas enumeradas.
DIRETO AO PONTO
No caso em questão, a prefeitura teria que demitir ou no mínimo não contratar mais nenhum funcionário, mais o Prefeito continua desobedecendo a lei, contratando com força e deixando a prefeitura no fundo do poço.
1 Comentários
E verdade williám mais u maio poblema e qui continua infringindo ais leis e nada se fais já qui continuán desobedessendo a justiça têm qui denúncia u abuso e u desrespeito a própria justiça
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