O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) possui o valor de R$ 3.626.319,83 para pagar credores interessados em conciliar precatórios trabalhistas devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte (Administração Direta e Indireta), por meio do programa Acordo Direto. A possibilidade de habilitação encerrará no dia 27 de outubro, conforme consta no Edital de Convocação nº 003/2025 publicado pelo TRT-RN.
Segundo o documento assinado pelo juiz auxiliar da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN, Higor Sanches, o deságio máximo para o acordo é de 40% incidente sobre o valor atualizado do crédito de cada credor. Serão também considerados válidos os pedidos de Acordo Direto enviados à Coordenadoria no prazo e nas condições estabelecidas na publicação, observando os critérios fixados.
“O pedido de habilitação deve ser formulado, exclusivamente, por meio de procurador habilitado no PJe 1º grau e no precatório 2º grau e com a concordância expressa do credor às condições do acordo, por meio de peticionamento ao Precatório Requisitório autuado ou migrado ao PJe 2º grau, nominando o tipo de documento “Acordo” e a descrição “Manifestação ao Acordo Direto”, informa o Edital.
Manifestação
De acordo com o edital, a manifestação de interesse, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa, bem como à disponibilidade de recursos financeiros disponíveis na conta judicial reservada aos acordos diretos.
O credor inscrito e não contemplado permanecerá em sua posição original na lista de ordem cronológica do Ente Devedor ou na lista da prioridade eventualmente deferida.
Após o fim do prazo, a Coordenadoria de Precatórios do TRT-RN publicará a relação dos credores habilitados, sem indicação do nome do reclamante, informando somente as iniciais e o número da RP – Requisição de Pagamento.
Acordo Direto
No último acordo realizado em junho, a quantia paga foi de R$ 8.019.623,44 com a participação de 36 reclamantes. Desde 2024, quando o TRT-RN firmou acordo de cooperação com o Estado para regulamentar o Acordo Direto em precatórios do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, já foram pagos mais de R$ 27 milhões.
Acesse AQUI o Edital.
Fonte: TRT RN
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