O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) derrubar a votação da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato de Carla Zambelli (PL-SP). Com a nova determinação, a deputada perde imediatamente o cargo, já que sua condenação criminal transitou em julgado.
Na decisão, Moraes afirmou que o Congresso não poderia ter submetido o caso a uma votação política, porque a Constituição prevê que, após condenação definitiva, a perda de mandato é automática. Para o ministro, a análise feita pelos deputados desrespeitou princípios constitucionais e configurou desvio de finalidade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi instruído a empossar o suplente de Zambelli em até 48 horas. Moraes também pediu ao ministro Flávio Dino, que preside a Primeira Turma do STF, que coloque o caso em julgamento virtual nesta sexta-feira para confirmação coletiva da decisão.
Entre os argumentos apresentados, Moraes lembrou que o STF definiu, desde 2012, que parlamentares condenados criminalmente têm seus direitos políticos suspensos e, por consequência, perdem o mandato sem necessidade de deliberação legislativa. Ele ressaltou ainda que esse entendimento foi reforçado em 2017, especialmente em casos de penas que inviabilizam o exercício do cargo.
A anulação ocorre um dia depois de a Câmara não alcançar os votos suficientes para cassar Zambelli. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e sua sentença se tornou definitiva em junho, o que também a impede de votar ou disputar eleições enquanto durar a pena.
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