A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do FGTS para a compra de arma de fogo destinada à defesa pessoal.
A proposta foi apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), após ter a votação adiada em três ocasiões. O texto prevê que o saque possa ser realizado uma vez por ano, sempre no mês de aniversário do trabalhador.
Para ter acesso ao valor, será necessário apresentar documentação que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
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